CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012.
Artigo 33
As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades devem suprir-se de recursos oriundos de:
I - florestas plantadas;

II - PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão competente do Sisnama;

III - supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão competente do Sisnama;

IV - outras formas de biomassa florestal definidas pelo órgão competente do Sisnama.

§ 1º São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.

§ 2º É isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que utilize:

I - costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial

II - matéria-prima florestal:

a) oriunda de PMFS;

b) oriunda de floresta plantada;

c) não madeireira.

§ 3º A isenção da obrigatoriedade da reposição florestal não desobriga o interessado da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.

§ 4º A reposição florestal será efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.

32
ARTIGOS
34
 
 
 
Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 33 do Código Florestal: Proteção e Uso Sustentável das Áreas de Preservação Permanente (APP)

O Artigo 33 do Código Florestal Brasileiro trata de um tema crucial para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável: as Áreas de Preservação Permanente (APP). Este artigo estabelece regras claras sobre o que é permitido e o que é proibido nessas áreas, buscando garantir a conservação dos recursos hídricos, a proteção do solo, a segurança das edificações e a biodiversidade.

O que são Áreas de Preservação Permanente (APP)?

Em termos simples, APP são áreas protegidas, com a função de preservar a paisagem, a qualidade da água, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Elas são delimitadas pela lei com base em critérios como a proximidade de corpos d'água, a inclinação do terreno e a presença de vegetação nativa.

O que o Artigo 33 Proíbe?

De forma geral, o Artigo 33 proíbe qualquer intervenção ou supressão de vegetação em APP, exceto nos casos previstos na própria lei. Isso significa que, na maioria das situações, não é permitido:

  • Desmatar ou remover a vegetação nativa: A cobertura vegetal das APP é fundamental para evitar erosão, assoreamento de rios e deslizamentos.
  • Realizar construções ou qualquer tipo de atividade humana: A ocupação dessas áreas é restrita para garantir sua proteção integral.
  • Explorar recursos naturais de forma predatória: Atividades que causem dano ao ecossistema local são vedadas.

Quando Intervenções são Permitidas?

A lei, no entanto, prevê algumas exceções à proibição geral, permitindo intervenções em APP em situações específicas e devidamente autorizadas. Estas exceções visam conciliar a necessidade de desenvolvimento com a proteção ambiental e incluem:

  • Pequenas intervenções para fins de utilidade pública e interesse social: Obras de infraestrutura essenciais para a sociedade, como saneamento básico, acesso e linhas de transmissão, podem ser permitidas mediante autorização dos órgãos ambientais competentes.
  • Atividades de pesquisa científica e de manejo florestal sustentável: Projetos que visem o estudo e a conservação da flora e fauna, bem como a exploração sustentável de recursos florestais, desde que autorizados e com rigoroso controle.
  • Obras de caráter militar e de segurança nacional: Em situações excepcionais de defesa do país, intervenções podem ser autorizadas.
  • Atividades de conservação, pesquisa e manejo ambiental: Projetos que visem a recuperação e a proteção de ecossistemas.
  • Ações de recuperação de áreas degradadas: Projetos focados em restaurar a vegetação e a funcionalidade de APP que foram danificadas.
  • Usos de baixo impacto ambiental: Algumas atividades de baixo impacto, como a agricultura de subsistência em pequena escala, em situações específicas e desde que autorizadas, podem ser toleradas.

Responsabilidades e Fiscalização:

É importante ressaltar que o Artigo 33 estabelece a responsabilidade dos proprietários de terras e dos usuários dessas áreas em garantir a sua preservação. Os órgãos ambientais competentes são os responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei e pela aplicação de sanções em caso de infrações.

Conclusão:

O Artigo 33 do Código Florestal é um pilar fundamental na defesa do meio ambiente brasileiro. Ele estabelece um equilíbrio entre a proteção de ecossistemas sensíveis e a possibilidade de atividades humanas em áreas de preservação permanente, sempre sob a égide da lei e com a devida autorização dos órgãos competentes. Compreender e respeitar as regras impostas por este artigo é essencial para a construção de um futuro mais sustentável e para a garantia de um meio ambiente saudável para as presentes e futuras gerações.